Os vereadores de Estrela aprovaram, na sessão desta segunda-feira (15), três projetos de lei.
São eles: a criação do Programa Municipal de Microcrédito de Estrela, denominado “Cresce Estrela”; alteração da Lei Municipal que concede incentivo ao desenvolvimento econômico e social, autorizando o benefício, desde que o valor não ultrapasse de 50% do retorno de ICMS projetada pela beneficiária, pelo prazo legal de 10 anos, e por fim, o projeto que institui o Programa de Recuperação Fiscal – Refis Municipal – 2023 e concede benefícios sobre os débitos de natureza tributária ou não tributária.
Os vereadores de Estrela voltam a se reunir na segunda-feira, dia 21 de maio, a partir das 18h30. LF
