A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara de Vereadores de Estrela, presidida por João Braun (PP), decidiu por unanimidade pelo arquivamento do pedido de cassação em função das denúncias de assédio moral e quebra de decoro parlamentar, supostamente cometidos pelo vereador Volnei Zancanaro (União Brasil), em 2023.
No mesmo processo, Zancanaro também foi acusado de utilizar-se do mandato para atos de corrupção ou improbidade administrativa. As acusações partiram da secretaria de Desenvolvimento Social e Habitação, e da presidente do diretório municipal do PL Mulher, Renata Cherini, e da diretora da secretaria, Tatiana de Oliveira.
Conforme as denunciantes, Zancanaro teria as ameaçado e constrangido através de mensagens de WhatsApp. O estopim da desavença teria sido o pedido de aluguel social que partiu da mãe de Zancanaro durante a enchente de setembro de 2023. Em em dos trechos da decisão, a CCJ argumenta que “a interpretação da locução “no exercício do mandato” deve prestigiar as diferentes vertentes da atuação parlamentar, dentre as quais se destaca a fiscalização dos outros Poderes e o debate político. 4.
Embora indesejáveis, as ofensas pessoais proferidas no âmbito da discussão política, respeitados os limites trazidos pela própria Constituição, não são passíveis de reprimenda judicial. Imunidade que se caracteriza como proteção adicional à liberdade de expressão, visando a assegurar a fluência do debate público e, em última análise, a própria democracia”.
O parecer da CCJ precisa ser votado em plenário da Câmara de Vereadores de Estrela, o que deve acontecer na sessão ordinária da próxima segunda-feira (26). Caso seja aprovado, o processo que pede a cassação do mandato de Volnei Zancanaro será arquivado. Por outro lado, caso seja rejeitado por maioria de votos, o processo seguirá o trâmite protocolar, com a instauração da Comissão processante. Além do presidente João Braun, a CCJ é formada pelo relator Valderês Oliveira da Rosa (PSD) e pelo secretário Márcio Mallmann (PP).
Texto: Luís Fernando Wagner
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