Quando se esmiúça a “reforma tributária” que o governo encaminhou ao Congresso Nacional, a grande surpresa e maior constatação é que não se trata de uma reforma – passa longe disso, por sinal.
O texto se aproxima muito mais de um pacote que contempla aumento de impostos e não entrega aquilo que o Brasil mais carece nessa área, que é a simplificação do sistema, com mais clareza e objetividade para facilitar a vida do pagador de impostos no país.
Há correções necessárias que devem ser feitas na tributação de dividendos, mas não da forma como está se propondo. O projeto do governo para o Imposto de Renda reduz o imposto pago pelas empresas, mas institui uma nova tributação, sobre lucros e dividendos. Na prática, a diminuição não compensa o aumento, e o resultado é uma carga tributária maior. As alterações fariam com que o Brasil tenha uma tributação maior que a média da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE).
Dessa forma, sem uma reforma tributária ampla, e com aumento de impostos incutido no pacote do governo, essas mudanças não servem para o setor produtivo brasileiro, que vai pagar a conta mais uma vez. Há uma mobilização de setores econômicos – de quem produz – para que o pacote tributário não passe no Congresso. Ou, então, que seja alterado para se tornar fiscalmente neutro – traduzindo, sem aumento de tributos.
Frente às críticas, o ministro da Economia, Paulo Guedes, disse nesta terça-feira (6) que o governo aceita fazer mudanças na proposta e ampliar a redução de impostos de empresas em até dez pontos percentuais — de um patamar atual em torno de 34% de carga tributária para 24%. Isso significa que o governo não tem convicção do próprio número, e essa falta de convicção é explorada por quem é contra o aumento de tributos.
Por essas circunstâncias, fica difícil uma leitura diferente de que o espírito do pacote tributário tem como objetivo primeiro uma maior arrecadação, deixando em segundo plano a simplificação de impostos — especialmente aqueles que incidem sobre consumo — e a correção de injustiças.
Deveríamos estar discutindo a adoção de um Imposto sobre Valor Agregado (IVA), para maior transparência, isonomia e redução de regressividade do sistema. Seria colocar colocar um pouco de ordem e racionalidade ao nosso sistema tributário, hoje caótico com imposto em cima de imposto.
A proposta do governo desvia o foco do bom debate e faz o país gastar energia lutando contra algo que nem deveria ser cogitado no atual estágio, que é elevação de tributos.
Voto impresso
A proposta de criação de um mecanismo de voto impresso auditável pode ser votada nesta quinta-feira (8) na comissão especial criada para debater o tema. A projeção é do presidente da comissão, deputado Paulo Martins (PSC-PR).
O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) faz pressão contra esse sistema de votação, uma pauta cara ao presidente Jair Bolsonaro e aos apoiadores do governo. Grupos de partidos já teriam fechado acordo contra o projeto na Câmara dos Deputados, onde tramita.
Como tudo no Brasil, o assunto acabou sendo polarizado, e a necessidade de conferir maior segurança às eleições tem ficado em segundo plano. O fato de “ser contra” ou “a favor” dos interesses do governo tem falado mais alto. O debate é preciso e necessário, independentemente de quem possa servir de narrativa política.
Covaxin
A compra das vacinas da Covaxin tem se tornado um grande problema para o governo, na medida em que chega próximo ao presidente. As revelações na CPI da Covid, com depoimentos e quebras de sigilo, têm dado mais indícios de materialidade ao caso.
Bolsonaro é implicado em um suposto crime de prevaricação. Ele não teria feito nada quando informado de possíveis irregularidades pelo deputado Luís Miranda (DEM-DF). Prevaricação é um crime comum, e não um crime de responsabilidade. Por isso sua tramitação, quando envolve o presidente da República, acontece no Supremo Tribunal Federal (STF), e não no Congresso, quem a competência em casos de impeachment.
Douglas Sandri é engenheiro, presidente do IFL Brasília e assessor parlamentar. Nas quartas-feiras, analisa os fatos políticos no quadro “Direto de Brasília”
