Iniciativas que visam amenizar os impactos das enchentes de setembro e novembro foram aprovadas em Lajeado. Os projetos da prefeitura tiveram aval dos vereadores em sessão na noite desta terça-feira (19). Trata-se da ampliação de prazos de tributos para pessoas atingidas, isenção de taxas para quem deseja sair de áreas alagáveis, além da disponibilização de auxílio silagem para produtores rurais. O texto do projeto sobre a postergação de prazos diz que ele estabelece medidas administrativas de mitigação e redução dos impactos financeiros e sociais ocasionados com as recentes enchentes. E a partir disso, há uma lista de iniciativas, com o reparcelamento de tributos.
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Conforme o secretário da Fazenda de Lajeado, Rafael Spengler, as pessoas interessadas nas iniciativas precisam contatar a prefeitura. “Elas precisam vir aqui com requerimento para terem a oportunidade desses benefícios. Elas têm que fazer um contato com a prefeitura”, explica.
Segundo Spengler, algumas medidas são válidas 2023 e 2024, e outras válidas apenas para aqueles que foram atingidos. “Não valerão para frente, então é de acordo com cada artigo, é um pacote de medidas. Então tem várias especificidades dentro do projeto de lei que foi provado.”
Entre esses itens, o secretário cita a postergação por seis meses para protocolar pedido de isenção e desconto de Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU). “Para quem já tem esse direito, mas que porventura não conseguiu fazer no prazo estipulado em lei, então a gente ampliou o prazo. Também o Imposto Sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI), de ter isenção para quem for se mudar da área alagável para a área não alagável do município, nas cotas acima da cota 27”, explica.
Spengler cita ainda os descontos para taxas de segunda via. “De admissão de documentos de todas as secretarias”. Além disso, foi aprovado um outro projeto de lei que prevê o auxílio silagem para os agricultores que tiveram perdas em decorrência da enchente. “Provavelmente, será especialmente para o Bairro Carneiros, onde teve bastante gente que perdeu a alimentação dos animais”, relata.
Para esse auxílio será destinado um valor máximo de R$ 20 mil para cada produtor. “Pode ser de acordo com o cadastro já previamente realizado pela Emater junto com a Secretaria de Desenvolvimento e Agricultura, até R$ 20 mil por produtor e há um limite de R$ 500 mil que o município vai poder pagar para o conjunto de produtores atingidos”, explica. Para essa proposta também é necessário que o interessado faça contato com a prefeitura para obter o benefício.
Confira algumas medidas citadas no projeto
• Fica garantido o reparcelamento dos lançamentos tributários de 2023 e 2024 dos contribuintes atingidos pelas enchentes de setembro e novembro de 2023 no município de Lajeado, com postergação do vencimento até 31 de janeiro de 2024 e 2025, respectivamente, sem inscrição em dívida ativa e encargos financeiros;
• Ficam postergados, por seis meses, todos os prazos para protocolar solicitação de desconto ou isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano dos contribuintes que tenham o direito estabelecido no Código Tributário Municipal;
• Fica postergado, por seis meses, o encaminhamento de protesto de débitos lançados em nome de contribuintes atingidos pela enchente, exceto, sobre créditos a prescrever;
• Fica isento de Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI), limitado ao valor de imposto em R$ 100 mil, e de taxas de licenciamento, ambiental e de construção, os contribuintes que estão em troca de domicílio, atingidos pelas enchentes de setembro e novembro de 2023, para outro local não alagável no município de Lajeado;
• Não terá direito ao benefício quem já teve o direito garantido por lei específica para a mesma finalidade.
• Ficam isentos de taxas de segunda via de emissão de documentos municipais os contribuintes atingidos pelas enchentes de setembro e novembro de 2023 no município de Lajeado.
Pedido de vista negado
O vereador Márcio Dal Cin (PSDB) pediu vista do projeto sobre ampliação de prazos de tributos para pessoas atingidas, ou seja, solicitação para mais tempo de análise, porém, o pedido foi derrubado, com 13 votos contrários e apenas um favorável, que foi do próprio vereador.
Texto: Gabriela Hautrive
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